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Advogada, Professora, Especialista em Direito Administrativo; Direito Previdenciário; Pedagogia Escolar: supervisão e orientação; Metodologia da Ciência; Metodologia do Ensino Superior e Direito Educacional. Representante do Fórum Paranaense da Pessoa Idosa no Conselho Estadual do Direito da Pessoa Idosa do Paraná – CEDI PR, integrante do Fórum Paranaense da Pessoa Idosa – FPPII, Membro Efetivo da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná e Membro Efetivo da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - ,seção Paraná,. Estudiosa do Envelhecimento, Longevidade e dos Direitos inerentes à Pessoa Idosa. E-mail: adv.rosangela.s@gmail.com

15 dezembro 2015

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Rosângela Javorski Schmidt, Péricles Jandyr Zanoni
                                                                                                                     

Resumo


O presente estudo tem por objetivo abordar os aspectos históricos concernentes a constitucionalização da Função Social da Propriedade no Direito Brasileiro. O direito de propriedade sempre existiu nas sociedades ocidentais que buscavam no instituto da propriedade meios de proteção, abrigo e de subsistência. Hodiernamente, o direito de propriedade é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no artigo 5º, inciso XXII, desde que atenda a Função Social expressa no artigo 5º inciso XXIII do mesmo documento. A Função Social da Propriedade tem fundamento na solidariedade e na consecução do bem comum. Nesse contexto, encontra tutela jurisdicional no ordenamento pátrio. Entretanto, se o particular deixar de cumprir a Função Social da Propriedade perde, aquele, o direito à proteção jurídica. Esse princípio constitucional visa dirimir as desigualdades sociais e econômicas da sociedade contemporânea, tendo por escopo a justiça social. A metodologia utilizada para o desenvolvimento desse artigo é de cunho qualitativo com levantamento e estudo de bibliografia relativa ao tema.

Fonte: http://www.uniandrade.br/revistauniandrade/index.php/juridica/article/view/281/163

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